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29/6/2018
Palestra "Vedações na Gestão Pública sob a Égide da Lei de Responsabilidade Fiscal", é ministrada pelo Prof. Licurgo Mourão no TCE-MT
Prof. Licurgo Mourão ministra Palestra "Vedações na Gestão Pública sob a Égide da Lei de Responsabilidade Fiscal - Uma abordagem prática da LRF e suas repercussões nas instâncias eleitoral, penal e de contas sob a égide da LC 101/00, art. 163 da Constituição Federal", para os membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas na manhã desta quinta-feira (28/06).
A palestra integra a programação do Programa de Qualificação Permanente dos Membros do TCE-MT previsto no Planejamento Estratégico da Corte de Contas para 2018. O objetivo é contribuir para a ampliação do conhecimento e atualização dos membros do Tribunal e do MPC com vistas à melhoria do desempenho da administração pública.
Os cursos e palestras do Programa de Qualificação Permanente são sempre direcionados ao atendimento de demandas em conhecimento em áreas específicas das atividades meio e fim do próprio Tribunal e ou dos seus jurisdicionados.
Segundo o conselheiro substituto Licurgo Mourão, o foco da sua palestra é atualizar os participantes sobre as vedações e limites impostos aos gestores públicos em anos eleitorais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Legislação Eleitoral e a própria Constituição Federal. "É preciso que os órgãos de controle externo fiquem atentos aos gastos com pessoal, o endividamento público e ao descontrole que possam ocorrer na administração pública em períodos eleitorais".
Mourão disse que, mesmo sem alterações recentes significativas na legislação, há uma série de decisões das cortes superiores como o STF e o TCU, por exemplo, que modificaram entendimentos anteriores sobre alguns aspectos da LRF que impactarão nos julgamentos dos TCEs. "Nossa palestra busca atualizar os membros do TCE-MT sobre esses aspectos", destacou.
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