TCE suspende patrocínio de R$ 32 milhões de estatais mineiras a clubes de futebol de BH
Medida liminar atende a representação apresentada pelo governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos) e aponta indícios de desvio de finalidade na destinação de recursos públicos da Cemig, Codemge, Codemig e Invest Minas ao América, Atlético e Cruzeiro. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão cautelar dos acordos de patrocínio no valor global de R$ 32 milhões entre empresas estatais mineiras e as sociedades anônimas do futebol do Amé
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há 23 horas
Estatais podem patrocinar clubes, mas não para socorrê-los, diz TCE ao barrar R$ 32 milhões para Cruzeiro, Atlético e América
Segundo relator, lei exige que o patrocínio fortaleça a marca da empresa; governo anunciou acordos após saída de bets. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) proibiu Cemig, Codemge, Codemig e Invest Minas de patrocinarem Atlético, Cruzeiro e América. Os acordos, que somam R$ 32 milhões, foram anunciados na esteira da proibição do governo federal à atuação de casas de apostas no país. A decisão da Corte de Contas, assinada pelo conselheiro Licurgo Mourão, é de
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há 23 horas
Estatais terão que prestar informações sobre governança e transparência
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, na sessão do Pleno realizada na quarta-feira (28/10/2026), projeto de Instrução Normativa que estabelece a obrigatoriedade de envio de documentos e informações por empresas estatais estaduais e municipais. A medida permitirá fiscalizar o cumprimento de 30 requisitos de governança, transparência e integridade, incluindo critérios para nomeação de dirigentes, divulgação de remunerações, participação feminina nos co
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há 7 dias
Seminário orienta e reforça segurança jurídica nos consórcios públicos
Em Minas Gerais, onde cerca de três quartos dos municípios têm menos de 20 mil habitantes, nem sempre há estrutura suficiente para executar políticas públicas de forma eficaz. Surge, então, a necessidade crescente de buscar eficiência e ganho de escala. De que maneira? Por meio da implementação de consórcios na administração pública. Para debater desafios e apresentar casos concretos frente ao crescimento expressivo desses instrumentos de atuação e participação consorciada,
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26 de out.
Conselheiro Licurgo Mourão participa do IBDA Podcast e fala sobre TC, Lei 14.133, LRF, democracia e controle público
Partilhando experiências relativas ao exercício da função de controle, Licurgo Mourão fala da amplitude de matérias de Direito Administrativo como desafio a uma visão sistêmica e crítica necessária a um controle mais dialógico e preocupado com as dificuldades do gestor público. Com uma visão crítica da Lei 14.133, aponta uma maior burocratização que não se alinha com a multiplicidade típica do Brasil, país de grandes dimensões continentais, o que requer maior atenção às difer
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10 de ago.
Associados da Audicon participam de debates no V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas
Na manhã desta quarta-feira (24), o Conselheiro Substituto e associado da Audicon Licurgo Mourão (TCE/MG) mediou a palestra técnica “Orçamento Verde e os Novos Paradigmas da Responsabilidade Fiscal Climática”, durante o V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, realizado em São Luís/MA. A exposição foi conduzida pelo professor José Maurício Conti, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Na sequência da programação, o associado da Audicon e Conselheiro
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24 de jun.
Tribunal de Contas manda consórcios públicos abrirem folha, contratos e até agenda na internet
Nova regra impõe divulgação ampla de dados e reforça acompanhamento permanente das entidades. Corte aprovou as novas regras nesta semana. Fotos: Daniele Fernandes/TCEMG Consórcios públicos que até hoje operavam com pouca visibilidade terão agora de funcionar, na prática, como prefeituras sob vigilância permanente do Tribunal de Contas Estado de Minas (TCE-MG). Com uma nova instrução normativa, aprovada nesta quarta-feira (17), a Corte passará a exigir publicação na internet d
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19 de jun.
Especialistas discutem enunciados sobre contratações públicas durante seminário
A construção de entendimentos que garantam mais segurança jurídica, eficiência e coerência na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi o tema central do Seminário Mineiro de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), realizado nesta segunda-feira (8/6/2026), no auditório Vivaldi Moreira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Promovido pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas
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8 de jun.
