TCEMG determina que servidor do IPEM devolva R$ 110 mil aos cofres públicos por uso de documentos irregulares em progressão funcional
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou que o servidor do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado (Ipem-MG), João Batista de Freitas, devolva R$ 110.521,49 aos cofres públicos, após constatar que o servidor usou documentação inidônea para obter vantagens na carreira. A decisão foi do relator, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, no processo de Tomada de Contas Especial n. 1184898, instaurada pelo IPEM-MG, para apurar os fatos. O TCEMG també
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19 de mai.
Papel sancionador dos tribunais de contas ganha destaque em Seminário de Direito Administrativo
O Ministério Público de Contas de Minas Gerais promoveu, no dia 22 de abril, o "Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgão de Controle". O evento teve o objetivo de criar um espaço de reflexão sobre os desafios contemporâneos da atuação sancionadora do Estado, os mecanismos regulatórios e o papel dos órgãos de controle no aperfeiçoamento da administração pública. Raphael de Matos Cardoso, à esquerda, ressalvou a relevância do encontro para troca de exp
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23 de abr.
TCE responsabiliza governo de Minas por fechamento do Hospital Maria Amélia Lins e multa presidente da Fhemig
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) responsabilizou o governo estadual pelo fechamento do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), em Belo Horizonte, sem que houvesse condições adequadas para manter o atendimento à população. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) durante a 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara. Segundo o órgão, o encerramento das atividades da unidade ocorreu sem planejamento suficiente, o que resultou em longos períodos de espera por cir
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14 de abr.
