Nota à imprensa - suspensão de contratos de patrocínio esportivo
Atualizado: há 19 horas
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, em decisão cautelar, a suspensão de contratos de patrocínio esportivo de R$ 32 milhões previstos para 2027 entre empresas estatais mineiras e os clubes Cruzeiro, Atlético e América. A medida foi assinada pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, em 3 de novembro, relator da Representação 1.220.989, feita pelo senador e governador eleito Cleitinho Azevedo.
A decisão impede a assinatura de novos contratos e determina a suspensão de pagamentos caso os acordos já tenham sido formalizados.Entre os principais motivos estão a ausência de estudos técnicos que comprovem o retorno institucional dos patrocínios, a falta de critérios objetivos para definir os valores e a dúvida sobre a finalidade dos recursos.
Na decisão, o conselheiro reforça que a iniciativa foi anunciada pelo governo estadual com o objetivo de compensar perdas financeiras dos clubes após a proibição das apostas esportivas. Com isso, há indícios de que os valores foram definidos com base nas necessidades dos beneficiários, e não nos interesses empresariais das estatais, como exige a legislação.
A decisão também aponta a falta de informações sobre estudos de viabilidade, exposição das marcas e justificativa para a escolha dos clubes. A realização dos contratos em ano eleitoral exige, ainda, atenção aos limites legais para despesas com publicidade e patrocínio.
A suspensão é provisória e busca evitar a transferência de recursos públicos antes da análise da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos. O Tribunal ainda vai examinar o mérito da Representação.
A medida já está em vigor, e vai para referendo dos demais conselheiros na próxima sessão da Primeira Câmara do TCEMG, na semana que vem.
A matéria completa pode ser vista no site oficial do TCEMG - https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111629299
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