Ocorreu nesta segunda-feira (9/12) o evento “Dia Internacional de Combate à Corrupção”, na Cidade Administrativa, pela Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção (Arcco-MG). Os objetivos de reunir entidades públicas no Dia Internacional da Combate à Corrupção são a troca de experiências e um convite à reflexão sobre os desafios que o Estado enfrenta na prevenção e luta contra ilegalidades e no incremento da transparência na gestão pública.
O evento contou com a participação do deputado estadual João Leite, autor da proposta da Política Estadual de Combate à Corrupção, que foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário da ALMG. O Projeto de Lei 133/2019 tem a finalidade de prevenir e reprimir condutas de servidores públicos e de pessoas jurídicas que importem em vantagem indevida ou enriquecimento ilícito.
O Painel sobre Combate à Corrupção foi mediado pelo auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), Breno Barbosa Cerqueira Alves, que introduziu o assunto sobre as ilegalidades dentro do setor público. Atualmente superintendente da Controladoria Regional da União em Minas Gerais, Breno destacou os procedimentos da CGU diante de casos de alterações de condutas legais, principalmente depois a aprovação da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n. 12.846), em 2014. “Além de desenvolver o combate à corrupção, no que diz respeito à responsabilidade das empresas, também foi necessário desenvolver um ambiente de integridade, onde se permitisse a prevenção de atos que vinham ocorrendo nas relações entre o setor empresarial e o setor público”, lembrou.
Punições
O segundo convidado do painel, o conselheiro substituto Licurgo Mourão, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), alertou para a importância das punições legais para as pessoas que cometem irregularidades. “Nós precisamos fomentar o cumprimento da Lei. E como podemos fazer isso? Processando, multando, mandando devolver, prendendo. Nós não podemos passar a mão na cabeça – desculpem a linguagem coloquial! – daquelas pessoas que são renitentes no descumprimento das leis do país”, finalizou Mourão.