A construção de entendimentos que garantam mais segurança jurídica, eficiência e coerência na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi o tema central do Seminário Mineiro de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), realizado nesta segunda-feira (8/6/2026), no auditório Vivaldi Moreira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Promovido pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas

Na manhã do dia 25 de setembro, o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão do Tribunal de Contas de Minas Gerais e o Chefe de Gabinete,...

Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais questionou o órgão sobre a possibilidade de fazer contratação direta para...