A construção de entendimentos que garantam mais segurança jurídica, eficiência e coerência na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi o tema central do Seminário Mineiro de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), realizado nesta segunda-feira (8/6/2026), no auditório Vivaldi Moreira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Promovido pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas

A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais (Seinfra) deverá realizar em setembro uma reunião de trabalho...

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto nos artigos 174 a 176 da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei...