Conselheiro Licurgo Mourão participa do evento CONSTRUA MINAS 2024: Impactos da Nova Lei de Licitações nas Obras Públicas

@licurgo_mourao
26 de ago. de 2024
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O Conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Mourão, palestrou no dia 19/8 no Construa Minas 2024, o maior evento da cadeia produtiva da construção civil em Minas Gerais, abordando o tema: Atestado de Capacidade Técnico-Operacional em Obras e Serviços de Engenharia.

Durante o Seminário de Retomada de Obras Paralisadas, Licurgo Mourão abordou a complexa Lei 14.133/2021, no que toca à contratação de obras e serviços de engenharia no Brasil. Enfatizou como essa legislação desafia, especialmente, os pequenos municípios, e reforçou a necessidade urgente de reformas que facilitem o gerenciamento e fiscalização da execução de contratos públicos.

Por fim, em sua fala, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Licurgo Mourão, criticou a burocracia que envolve a contratação de obras e serviços no país. Segundo ele, a Lei 14.133/2022 (nova Lei de Licitações e Contratos) tem 194 artigos, a mais longa lei entre os países do bloco econômico BRICs, e trata de forma complexa algo que deveria ser simples, posto que cotidiano: “A lei dificulta seu cumprimento, aumentará a judicialização e é completamente fora da realidade dos pequenos municípios. Precisamos de um Regime Simplificado de Licitações e Contratos”, concluiu.