Conselheiro Licurgo Mourão participa do IBDA Podcast e fala sobre TC, Lei 14.133, LRF, democracia e controle público
- @licurgo_mourao
- há 16 horas
- 2 min de leitura
Partilhando experiências relativas ao exercício da função de controle, Licurgo Mourão fala da amplitude de matérias de Direito Administrativo como desafio a uma visão sistêmica e crítica necessária a um controle mais dialógico e preocupado com as dificuldades do gestor público.
Com uma visão crítica da Lei 14.133, aponta uma maior burocratização que não se alinha com a multiplicidade típica do Brasil, país de grandes dimensões continentais, o que requer maior atenção às diferentes realidades (ex: lei simplificada de licitações para pequenos municípios), sob pena de continuidade no aumento da judicialização e demanda por atuação dos TC's. Advertindo para a insuficiência da normatização como meio de alcançar a legalidade, defende a desregulamentação com responsabilização do gestor com poder decisório. Especificamente quanto aos consórcios municipais, analisa a realidade de paralisações dos certames pelos TCs em razão de erros básicos, como as restrições indevidas de competitividade.
Ao falar a LINDB, reconhece que a consensualidade é "fácil de falar e difícil de realizar", sendo a transparência elemento essencial à garantia do interesse público. Já sobre a LRF, afirma ser a "mais importante lei, menos conhecida e fiscalizada", o que decorre da própria dificuldade de planejamento da cultura brasileira, sendo antigos conflitos sobre noções básicas tais como os elementos que integram, ou não, os limites de gastos.
Defendendo a necessidade de aprofundar os critérios para concessão de isenções tributárias, verifica a ausência de conhecimento sobre os motivos que geram déficits contábeis e sobre a "falta de recursos orçamentários". Pontua a necessidade de controle do alcance das finalidades dos programas públicos, a fim de identificar a pertinência de os extinguir ou aumentar o investimento.
Ao falar da ineficiência de gastos públicos, sustenta o controle orçamentário como instrumento de efetividade administrativa. Em matérias controversas de cunho ideológico, afirma a importância de aprofundamento dos dados e análise das experiências já adotadas. Também explicita que "o papel do controle é não atrapalhar", o que não significa não fiscalizar. Nesse contexto, analisa a reserva de cotas no concurso público realizado pelo TC, também para pessoas trans, com base em tratados internacionais aprovados pelo Congresso e no ordenamento brasileiro.
Explicando o convívio com a diferença como pressuposto da democracia, evidencia o cumprimento da Constituição como imperioso inclusive por quem divirja dos seus termos. Finaliza declarando que não cabe paixão dos profissionais jurídicos por suas teses, sendo necessária maturidade para "ser vencido com louvor" e motivação, estando em paz com os seus princípios.
O podcast completo pode ser visto pelo canal oficial do IBDA no youtube:
#tribunaldecontas #controledialógico #lei14133 #burocratização #normatizaçãoexcessiva #consórciomunicipal #errosbásicos #lindb #consensualização #transparência #LRF #planejamento #limitesdegastos #isençãotributária #faltaderecursos #controlefinalístico #ineficiênciadegastos #controvérsiasideológicas #aprofundamentodedados #concursopúblico #cotas #pessoastrans #democracia #convíviocomadiferença #Constituição #cumprimentoconstitucional #profissionaljurídico
Comentários