Papel sancionador dos tribunais de contas ganha destaque em Seminário de Direito Administrativo
- @licurgo_mourao
- há 5 dias
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O Ministério Público de Contas de Minas Gerais promoveu, no dia 22 de abril, o "Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgão de Controle". O evento teve o objetivo de criar um espaço de reflexão sobre os desafios contemporâneos da atuação sancionadora do Estado, os mecanismos regulatórios e o papel dos órgãos de controle no aperfeiçoamento da administração pública.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Durval Ângelo, lembrou que o papel sancionador ganhou força nos últimos três anos, com decisões do Supremo Tribunal Federal. Após contextualizar a trajetória do surgimento dos tribunais de contas no Brasil, Durval ressaltou que “ficou evidente, a partir de 5 de outubro de 1988 (com a promulgação da atual Carta Magna), um tribunal como indutor de políticas públicas. Não só um tribunal que cuida só de números, que tivesse uma visão formal da fiscalização das contas, mas um tribunal que realmente concretizasse aquilo que estabelece o artigo 3º da Constituição Federal”, concluiu.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, destacou a importância da realização do seminário para o crescimento profissional dos participantes. À frente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (Idasan), Raphael de Matos Cardoso afirmou que o evento é um momento de troca, reflexão e apoio entre as instituições presentes.
O evento também contou com a participação do conselheiro em exercício Licurgo Mourão; da procuradora do MPCMG Cristina Andrade Melo; o procurador do MPCMG Daniel Guimarães; entre outras personalidades públicas.
Especialistas debatem papel sancionador do Controle Externo
Após a abertura oficial do evento, o Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgão de Controle, a coordenadora de Pós-Graduação do TCE, Luciana Raso, mediou um painel sobre Direito Administrativo Sancionador nas agências reguladoras, com a participação do professor Onofre Alves Batista Junior; do diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes Mineira, Breno Longobucco; e o diretor-adjunto de Comunicação do Idasan, Matheus Moreira.
Em seguida, o procurador Marcílio Barenco foi o moderador do debate que apresentou os impactos Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a participação das professoras Maria Tereza Fonseca Dias e Maria Fernanda Pires e do conselheiro em exercício do TCE, Licurgo Mourão.
Na parte da tarde, o encontro ainda recebe mesas redondas sobre Direito Administrativo Sancionador sob a ótica das corregedorias e do controle jurisdicional.
A matéria completa pode ser encontrada no site oficial do TCEMG: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111628775
Abaixo, segue alguns dos slides da apresentação do Conselheiro Licurgo Mourão:
Abaixo, segue algumas fotos do Evento:
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