O Ministério Público de Contas de Minas Gerais promoveu, no dia 22 de abril, o "Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgão de Controle". O evento teve o objetivo de criar um espaço de reflexão sobre os desafios contemporâneos da atuação sancionadora do Estado, os mecanismos regulatórios e o papel dos órgãos de controle no aperfeiçoamento da administração pública. Raphael de Matos Cardoso, à esquerda, ressalvou a relevância do encontro para troca de exp

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Na manhã do dia 22/10/2024, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, representado pelo Procurador-Geral, Marcílio...

No último dia 13, após Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Procurador...