Tribunal revoga decisão anterior e autoriza parceria de política pública para jovens

Nesta última quarta-feira, na sessão de 17/9, o Tribunal Pleno revogou a liminar tomada em 4/6/2025 e, assim, autorizou a concretização da parceria entre o Governo estadual e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) para a execução de programas de socioaprendizagem e inclusão produtiva, que pretende atender 10 mil estudantes da Rede Pública estadual, de forma simultânea, em 70 diferentes municípios de Minas.  

Imagem ilustrativa, site: CMBH

Em 4/6/2025, a assinatura da parceria foi suspensa por tutela de urgência do TCEMG, cuja motivação se deu pelas seguintes exigências do edital que restringiram a participação ampla na licitação: celebração de apenas um termo de parceria e qualificação da vencedora como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

Essas restrições foram objeto da Denúncia n. 1188122 ao Tribunal feita pela Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom) e pela Rede Cidadã.

Porém, em 18/6, o Governo mineiro qualificou a Renapsi, a organização classificada em primeiro lugar nesta licitação, como Oscip, o que implicou na perda do objeto da liminar concedida anteriormente.

Assim, o relator, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, entendendo ainda pela relevância de se manter a execução da política pública determinou a revogação da medida provisória, “a fim de permitir a assinatura de eventual termo de parceria com a entidade selecionada no âmbito do Edital”, explicou.

---

Regina Kelles | Coordenadoria de Imprensa

---

A matéria e outros temas podem ser encontrados no site oficial do TCEMG - https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111628297