TCEMG determina que servidor do IPEM devolva R$ 110 mil aos cofres públicos por uso de documentos irregulares em progressão funcional

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou que o servidor do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado (Ipem-MG), João Batista de Freitas, devolva R$ 110.521,49 aos cofres públicos, após constatar que o servidor usou documentação inidônea para obter vantagens na carreira.

A decisão foi do relator, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, no processo de Tomada de Contas Especial n. 1184898, instaurada pelo IPEM-MG, para apurar os fatos. O TCEMG também aplicou multa de R$ 22 mil ao responsável.

Os conselheiros Agostinho Patrus e Alencar da Silveira Júnior, presentes à sessão, acompanharam o relator em seu voto.

As investigações apontaram que o servidor apresentou certificado e histórico escolar cuja autenticidade não foi confirmada pela instituição de ensino. Os documentos foram utilizados para reposicionamento e progressões funcionais ao longo da carreira.

Após a identificação das irregularidades, o Ipem instaurou processo administrativo disciplinar, que resultou na cassação da aposentadoria do servidor, em 2023.

Para o relator, a conduta evidenciou má-fé, que resultou em pagamentos indevidos, caracterizando dano ao erário.

O valor a ser devolvido refere-se aos pagamentos recebidos indevidamente entre fevereiro de 2020 e maio de 2023. Além da devolução, o TCEMG aplicou multa correspondente a 20% do prejuízo apurado.

Diante da gravidade dos fatos, o processo será encaminhado ao Tribunal Pleno, que poderá decidir pela inabilitação do servidor para exercer cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública.

Por fim, o TCEMG determinou a comunicação da decisão ao Ministério Público de Contas e ao Ipem-MG, além da intimação do responsável.

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Essa matéria completa e outras relacionadas podem ser lidas no site oficial do TCEMG - https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111628849